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Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos pelos consumidores em construção de extensão
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Justiça cível decidirá sobre indenização a pastor excluído de igreja evangélica
Compete ao juízo de direito da Vara Cível de Prado (BA) processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por pastor contra a Convenção Estadual das
Revista Veja não terá de indenizar senador Collor de Mello, decide TJSP
A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou, por unanimidade, o pedido de indenização ao senador Collor de Mello contra a Editora Abril e o jornalista Augusto Nunes. O
Bradesco Saúde terá de cobrir despesas com cardiopatia congênita de neto de segurada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ser possível incluir neto de segurada titular como seu dependente em contrato de seguro de saúde anterior à Lei 9.656/98,
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua