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Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio

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O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou

Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão

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Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal

Ecad pode cobrar direitos autorais em festa de casamento realizada em clube

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Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida a cobrança de direitos autorais de músicas tocadas em uma festa de casamento. Mesmo sem

Vara de Família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva

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Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de

Reconhecida fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”

Clóvis Bevilaqua