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Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

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Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque,

Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano

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Não é possível, em plano de previdência privada, a instituição de abono somente para os participantes que já se encontram em gozo do benefício, ao fundamento de que houve superávit.

Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi

PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

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A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa

Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação

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Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”

Clóvis Bevilaqua