Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos […]
Plano de saúde é condenado indenizar família de idosa em R$ 50 mil por demora no atendimento
A empresa Mayer Sistemas de Saúde Ltda. (Hospital Mayer)foi condenada, em liquidação extrajudicial, a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, a filha de uma cliente de 80 anos, hoje já falecida. A decisão é do juiz em exercício na 32ª Vara Cível da Capital, Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves. Segundo a autora da ação, […]
Plano de saúde e médico são condenados por danos morais causados a paciente
Decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de plano de saúde e de um médico, que devem pagar indenização por danos morais no valor de R$ 17 mil (R$ 8.500 cada) a uma paciente. De acordo com o processo, a mulher recebeu o diagnóstico de “deformidade […]
Empresário é condenado por fraude tributária
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um dos sócios da empresa Daslu por sonegação de impostos e crimes contra a ordem tributária a três anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 16 dias-multa. A pena corporal foi substituída por restritiva de direitos, […]
Banco não deve ressarcir vítima de estelionato
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização proposto pela cliente de um banco que foi vítima de estelionato. De acordo com o processo, a autora recebeu ligação de um indivíduo dizendo que teria sequestrado sua filha e, para libertá-la, queria a quantia de R$ 2 […]
Mulher em união estável tem pensão por morte restabelecida
Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou sentença da Comarca da Capital que restabeleceu pensão por morte a uma mulher que tivera o benefício cancelado por firmar união estável. A autora é pensionista de servidor público falecido em 1972 e, segundo a autarquia responsável por gerir o pagamento, vive […]
Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o site Mercado Livre declare sua responsabilidade por prejuízos experimentados pelos usuários e que se abstenha de incluir cláusulas que o exonerem de eventuais danos. A empresa presta serviços no mercado de consumo com a intermediação de contratos de compra […]
Empresa exige meta exagerada para operadora e é condenada a pagar danos morais
A Líder Remoldagem e Comércio de Pneus Ltda., do Espírito Santo, terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma operadora de inspeção. A empresa a teria advertido por não alcançar a meta de erguer e inspecionar 350 pneus por dia, mesmo tendo a trabalhadora acabado de retornar de licença médica. […]
Justiça condena dentista que esqueceu broca na boca de paciente
Uma dentista de São Paulo terá de pagar indenização a um homem por ter esquecido na boca do paciente uma broca, utilizada durante um tratamento dentário. A sentença é da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. De acordo com os autos, ele realizou uma cirurgia para extrair um dente e, após algum tempo, […]
Seguradora indenizará mulher que ficou tetraplégica por erro de médicos referenciados
A operadora de plano de saúde deve responder por erro médico se tiver referenciado o profissional causador do dano. O ministro Luis Felipe Salomão aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e rejeitou recurso da empresa Marítima Seguros. No caso, uma paciente do Rio de Janeiro, após cirurgia para reparar hérnia de disco, […]