STJ autoriza retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e reforça direito à identidade familiar
O STJ autorizou a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem e de seus filhos por abandono afetivo, priorizando o vínculo emocional e a identidade familiar. A decisão reforça a evolução da legislação e da jurisprudência brasileira ao permitir mudanças no nome civil com base na realidade afetiva.
Recibo de compra e venda passa a ser aceito como justo título em usucapião ordinária, decide STJ
O STJ decidiu que recibos de compra e venda podem ser considerados justo título em ações de usucapião ordinária. A decisão amplia o acesso à regularização de imóveis ao reconhecer documentos simples como prova válida da intenção de transferência de propriedade, reforçando o direito à moradia e a função social da propriedade.