Presença de gado do proprietário na terra arrendada não justifica rescisão de contrato de arrendamento
Se ainda há condição de fornecer pasto para o gado do arrendatário pelo período contratado, a presença de animais do proprietário arrendador não justifica o pedido de rescisão do contrato de arrendamento rural. A decisão da Quarta Turma negou o recurso do arrendatário, que pretendia ser indenizado pela quebra do acordo. A Turma seguiu o […]
Importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida
A importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida, conforme dispõe o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96. Uma vez consentida, a entrada do produto original no mercado nacional não configura importação paralela ilícita. Esse entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma analisou […]
Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma rejeitou petição de um proprietário rural que queria anular auto de infração […]
Indenizada cliente que sofreu saques indevidos em sua conta corrente
Decisão da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos materiais e morais a correntista que teve redução de seu patrimônio em razão de saques indevidos. Ao se deparar com retiradas efetuadas por terceiros em sua conta corrente, a […]
São Paulo terá de parar construção de presídio no interior
O estado de São Paulo continua impedido de levar adiante a construção de uma unidade prisional no município de Florínea, em razão de supostas irregularidades na licença ambiental concedida para a obra. A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, negou suspensão de decisão judicial solicitada pelo estado. A decisão […]
Recursos públicos recebidos por entidade privada para prestação de serviços de saúde são impenhoráveis
Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Sanatório do Rio de Janeiro. Em fase de cumprimento de sentença, um prestador de […]
Quarta Turma reconhece propaganda enganosa na venda de empreendimento na zona sul do Rio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa na venda de unidades de empreendimento localizado na zona sul do Rio de Janeiro. Apesar de ter sido anunciado como hotel ou apart-hotel com serviços, o Meliá Barra Confort First Class, na Barra da Tijuca, acabou sendo interditado pela prefeitura e tendo alterada […]
Hospital terá de indenizar pais de bebê que morreu sem atendimento
O Hospital Santa Lúcia, localizado em Brasília (DF), terá de indenizar no valor de R$ 100 mil, por danos morais, os pais de uma menina de oito meses que morreu depois de ter tido sua internação recusada na unidade de tratamento intensivo (UTI) do estabelecimento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
Mantida decisão que proibiu produtos com nomes e embalagens similares aos da Bombril
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que proibiu a comercialização de produtos que pudessem ser confundidos pelos consumidores com os da empresa Bombril Mercosul S/A. A homofonia entre os nomes dos seus produtos e os de uma empresa concorrente e a identidade das embalagens similares […]
Paciente que teve intestino perfurado durante cirurgia receberá indenização por danos morais e estéticos
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que fixou indenização por danos morais e estéticos em favor de uma paciente. Ela teve o intestino perfurado em procedimento de retirada de tumor no ovário. O colegiado não conheceu do recurso especial interposto por dois médicos responsáveis pela […]