Ford não será responsabilizada por lançamento antecipado do novo Fiesta
A montadora Ford não pode ser responsabilizada por propaganda enganosa em razão do lançamento do novo Fiesta, modelo 2008, que passou a ser comercializado já em janeiro de 2007. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, como o modelo 2007 continuou sendo ofertado até setembro daquele ano – coexistindo, portanto, com […]
Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito […]
Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
A declaração de união estável tem caráter íntimo, pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pleiteiem direito alheio, por ofensa ao artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior […]
TJSP concede liminar para restabelecer WhatsApp
Decisão de hoje (17) do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação. O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da […]
RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta por meio do sistema RENAJUD, a fim de apurar a possível existência de veículos em nome de devedor em situação de penhora. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional […]
Novos enunciados estão disponíveis na página Súmulas Anotadas
Os enunciados 532 a 541, os mais recentes da Súmula do STJ, já estão disponíveis para consulta na página Súmulas Anotadas. Envio de cartão de crédito, falta disciplinar na execução penal, falta grave para comutação de pena ou indulto, suspensão condicional do processo e transação penal, ação de reparação de danos, consórcio, capitalização de juros, […]
Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças
Um casal e seus dois filhos menores vão receber indenizações individuais por erro médico que deixou graves sequelas em uma das crianças. Em março de 2006, a menina, à época com um ano e três meses de vida, foi levada ao hospital com vômitos, perda de apetite e sonolência. Foi internada na UTI, onde recebeu […]
Microempresa de móveis pode usar marca mundial de relógio
Uma microempresa que comercializa móveis planejados pode continuar usando o nome Omega. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da fabricante mundial de relógios, que queria exclusividade no uso da marca. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, observou que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) negou a qualificação […]
Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualquer momento. […]
Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a perda do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença que […]