Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com […]
Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
Utilização de obra de arte em cenário de filme publicitário não gera violação de direitos autorais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que negou a artista plástica indenização por violação de direitos autorais. A violação teria ocorrido em virtude de exibição de uma tela de sua autoria como parte do cenário de um filme publicitário, veiculado em canais de televisão por vários meses, sem sua licença. […]
STJ homologa sentença estrangeira contra Varig
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira da Espanha proposta pela Age Blue S.L contra a empresa aérea Varig España, representada pela Varig S.A. A empresa espanhola buscava obter danos materiais pelo não cumprimento de acordo firmado com a Varig, contratada para transportar carga de alimentos perecíveis, que se estragaram […]
Google deve indenizar usuária de Orkut por perfil falso
O Google Brasil deverá pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma usuária que teve um perfil falso criado por um terceiro na mídia social Orkut. O desembargador Tiago Pinto, relator da apelação julgada pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformou em parte decisão de primeira instância e […]
Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. Foi esse o entendimento da Quarta Tuma do Superior Tribunal […]
Banco terá de indenizar menor por dano moral em razão de saques indevidos em poupança
Um menor será indenizado pelo Banco do Brasil por saques indevidos em caderneta de poupança. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao recurso do menor e reconheceu que, além do ressarcimento dos valores, o banco deverá pagar R$ 5 mil a título de dano moral decorrente de responsabilidade contratual. Os saques […]
É crime importar arma de ar comprimido ou de pressão sem autorização do Exército
O uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros é permitido no país, mas seu ingresso no território brasileiro sem autorização prévia é crime de contrabando. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão ocorreu no julgamento de recurso do Ministério Público Federal (MPF) […]
Facebook indenizará usuário avaliado no aplicativo ‘Lulu’
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de São Bernardo do Campo que condena o Facebook do Brasil e a empresa Luluvise Incorporation a indenizarem, por danos morais, um homem alvo de avaliações negativas no aplicativo “Lulu”. O valor da reparação foi fixado em R$ […]
Construtora vai indenizar compradores de imóvel por atraso na entrega
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a construtora Habitare e dois consumidores, devido ao atraso na entrega do apartamento. A empresa deve restituir a eles, integralmente, todos os valores pagos, com multa […]