22/05/2023 – TRF3 Diário Eletrônico de Justiça Nacional – Intimação Processo : 0941120-03.1987.4.03.6121 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Data de disponibilização: 22/05/2023 Tipo de comunicação: Intimação Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional Parte(s): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – PR/SP Advogado(s) AGAMENON BATISTA DE OLIVEIRA OAB SP-60107 ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA OAB SP-185467 ANA MARIA PIZZATTO QUADROS DELGADO OAB SP-125596 AGENOR LUZ MOREIRA OAB SP-12376 UILSON PINHEIRO DE CASTRO OAB SP-34093 NELSON DA COSTA NUNES OAB SP-50467 HONORIO TANAKA OAB SP-18939 UILSON PINHEIRO DE CASTRO OAB SP-34093 ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA OAB SP-185467 AGENOR LUZ MOREIRA OAB SP-12376 ORLANDO MELLO OAB SP-79184 LUIZ CARLOS PANTOJA OAB SP-31316 HENRIQUE DAIHO NONOGUCHI OAB SP-315588 LUIZ CARLOS PANTOJA FILHO OAB SP-147348 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU USUCAPIÃO (49) Nº 0941120-03.1987.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: TAKASHI ARITA, MINAKO HATTORI TANAKA, ANA CRISTINA TANAKA, ROSE ANNE TANAKA, CRISTINA TANAKA, PATRÍCIA ELIANA ARITA NISHI, KAREN ARITA, MELISSA ARITA DI GIOVANNI Advogados do(a) AUTOR: AGENOR LUZ MOREIRA – SP12376, ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA – SP185467, HONORIO TANAKA – SP18939, LUIZ CARLOS PANTOJA – SP31316, ORLANDO MELLO – SP79184, UILSON PINHEIRO DE CASTRO – SP34093 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS PANTOJA FILHO – SP147348 Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DAIHO NONOGUCHI – SP315588 REU: UNIÃO FEDERAL, RICARDO EDWARDS – ESPÓLIO, HELLMUTH PAPSCH SCHICKER – ESPÓLIO, AGENOR LUZ MOREIRA, IDELY ZONZINI LUZ MOREIRA, FERNANDO EDWARDS, MARIA ELIZABETH SCHICKER, DOMINGOS MALDONADO CAMPOY, CECIL POLI MALDONADO CAMPOY, DULCE SAMPAIO EDWARDS, HERNANI SCHICKER, ELGIN VERÔNICA SCHICKER AIDAR, EVANGELINA DA SILVEIRA Advogados do(a) REU: NELSON DA COSTA NUNES – SP50467, UILSON PINHEIRO DE CASTRO – SP34093 Advogados do(a) REU: AGAMENON BATISTA DE OLIVEIRA – SP60107, UILSON PINHEIRO DE CASTRO – SP34093 Advogado do(a) REU: AGENOR LUZ MOREIRA – SP12376 Advogado do(a) REU: NELSON DA COSTA NUNES – SP50467 Advogados do(a) REU: AGENOR LUZ MOREIRA – SP12376, ANA MARIA PIZZATTO QUADROS DELGADO – SP125596, ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA – SP185467, NELSON DA COSTA NUNES – SP50467 D E S P A C H O ID 259841546: Retornem os autos à União Federal para se manifestar. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

10-02-2016 – Defiro o prazo requerido de 15 (quinze) dias.
22-01-2016 – 0941120-03.1987.403.6121 (00.0941120-8) – TAKASHI ARITA X MAYA HATTORI X HONORIO TANAKA X MINAKO HATTORI TANAKA(SP031316 – LUIZ CARLOS PANTOJA E SP079184 – ORLANDO MELLO E SP050467 – NELSON DA COSTA NUNES E SP012376 – AGENOR LUZ MOREIRA E SP185467 – ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA E SP034093 – UILSON PINHEIRO DE CASTRO E SP018939 – HONORIO TANAKA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 733 – ANA MARIA VELOSO GUIMARAES) Dê-se ciência da entrega do laudo complementar do perito.Manifestem-se as partes em 20 (vinte) dias.Após vista ao MPF.
23-04-2015 – Vistos.Fl. 1156: defiro excepcionalmente o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para que conclua o laudo pericial observando que não será concedido maior prazo para que o vistor termine seu trabalho.Com a juntada do laudo abra-se vista às partes para manifestação no prazo de dez dias iniciando pelos autores.Int.
27-03-2015 – Diante do tempo decorrido intime-se o Sr. perito para cumprir em 10 (dez) dias a decisão de fl. 1077/1078 considerando que o processo esta inserido na Meta 2 do CNJ e o prazo deferido ao perito já ultrapassou 1 (ano).Comunique com urgência.
24-06-2014 – Fl. 1152: Defiro o prazo solicitado pelo Senhor Perito.Após o prazo juntado o laudo ciência as partes e ao Ministério Público para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias iniciando pela parte autora.int..
25-03-2014 – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAGUATATUBA 1ª VARA DE CARAGUATATUBA – 0941120-03.1987.403.6121 (00.0941120-8) – TAKASHI ARITA X MAYA HATTORI X HONORIO TANAKA X MINAKO HATTORI TANAKA(SP031316 – LUIZ CARLOS PANTOJA E SP079184 – ORLANDO MELLO E SP050467 – NELSON DA COSTA NUNES E SP012376 – AGENOR LUZ MOREIRA E SP185467 – ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA E SP034093 – UILSON PINHEIRO DE CASTRO E SP018939 – HONORIO TANAKA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 733 – ANA MARIA VELOSO GUIMARAES) Aguarde-se por 60 (sessenta) dias.Após cobre-se o perito.
26-06-2013 – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAGUATATUBA 1ª VARA DE CARAGUATATUBA – 0941120-03.1987.403.6121 (00.0941120-8) – TAKASHI ARITA X MAYA HATTORI X HONORIO TANAKA X MINAKO HATTORI TANAKA(SP031316 – LUIZ CARLOS PANTOJA E SP079184 – ORLANDO MELLO E SP050467 – NELSON DA COSTA NUNES E SP012376 – AGENOR LUZ MOREIRA E SP185467 – ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA E SP034093 – UILSON PINHEIRO DE CASTRO E SP018939 – HONORIO TANAKA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 733 – ANA MARIA VELOSO GUIMARAES) Despachado em inspeção.Dê-se ciência da redistribuição dos autos.Defiro o pedido do Ministério Público Federal.Intime-se o perito para cumprir o despacho de fls. 1077/78.
04-12-2012 – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II – INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAGUATSJ DISTRIBUICAO DO FORUM CARAGUATATUBA – ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/11/2012 JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO OS SEGUINTES FEITOS FORAM: PROCESSO : 0941120-03.1987.403.6121 (00.0941120-8) PROT: 03/02/1987 CLASSE : 00025 – USUCAPIAO AUTOR: TAKASHI ARITA E OUTROS ADV/PROC: SP031316 – LUIZ CARLOS PANTOJA E OUTROS REU: UNIAO FEDERAL ADV/PROC: PROC. ANA MARIA VELOSO GUIMARAES VARA : 1.
23-08-2012 – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATE 2ª VARA DE TAUBATE

0941120-03.1987.403.6121 (00.0941120-8) – TAKASHI ARITA X MAYA HATTORI X HONORIO TANAKA X MINAKO HATTORI TANAKA(SP031316 – LUIZ CARLOS PANTOJA E SP079184 – ORLANDO MELLO E SP050467 – NELSON DA COSTA NUNES E SP012376 – AGENOR LUZ MOREIRA E SP185467 – ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA E SP034093 – UILSON PINHEIRO DE CASTRO E SP018939 – HONORIO TANAKA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 733 – ANA MARIA VELOSO GUIMARAES) Como é cediço A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC art. 95 in fine) é absoluta e portanto inderrogável de modo a incidir o princípio do forum rei sitae tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ademais A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta em face da natureza pública do interesse que a informa (REsp 885.557/CE Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma DJe de 03/03/2008).Outrossim tendo em vista o disposto no Provimento n.º 348 do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região de 27/06/2012 que altera o Provimento n.º 215 de 22/02/2001 declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição do presente processo para a Vara Federal de Caraguatatuba/SP com as homenagens de estilo tão logo concluídas as determinações mencionadas no referido provimento a serem efetuadas em 60 (sessenta) dias.Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público Federal.Dê-se baixa na distribuição.
29-03-2012 – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATE 2ª VARA DE TAUBATE

USUCAPIAO 0941120-03.1987.403.6121 (00.0941120-8) – TAKASHI ARITA X MAYA HATTORI X HONORIO TANAKA X MINAKO HATTORI TANAKA(SP031316 – LUIZ CARLOS PANTOJA E SP079184 – ORLANDO MELLO E SP050467 – NELSON DA COSTA NUNES E SP012376 – AGENOR LUZ MOREIRA E SP185467 – ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA E SP034093 – UILSON PINHEIRO DE CASTRO E SP018939 – HONORIO TANAKA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 733 – ANA MARIA VELOSO GUIMARAES) Recebo a oconclusão nesta data.Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a esta Vara Federal.Tendo em vista o tempo decorrido desde a propositura da presente ação bem como pelo fato de ter sido realizada perícia nos autos manifestem-se as partes requerendo o que de direito para prosseguimento da ação.Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.Int
23-07-2009 – PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATE DISTRIBUIÇÃO DE TAUBATÉ – ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/07/2009 JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: MARISA VASCONCELOS OS SEGUINTES FEITOS FORAM: PROCESSO : 00.0941120-8 PROT: 03/02/1987 CLASSE : 00025 – USUCAPIAO AUTOR: TAKASHI ARITA E OUTROS ADV/PROC: SP031316 – LUIZ CARLOS PANTOJA E OUTROS REU: UNIAO FEDERAL ADV/PROC: PROC. ANA MARIA VELOSO GUIMARAES VARA : 1.
13-05-2009 – (Proc. 73 3 – ANA MARIA VELOSO GUIMARAES) Ante o exposto declaro a incompetência des ta 10ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda determinando a remessa dos autos para distribuição à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Taubaté/SP (2 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) com as devidas homenagens. Decorrido o prazo para eventual recurso proceda-se à baixa na distribuição efetuando-se as anotações necessárias. Intimem-se.
18-03-2009 – Fl. 1083: Indefiro o prazo requerido posto que não foi indica da qualquer dificuldade que impedisse o cumprimento do determinado pela decisão de fls. 107 7/1078 no prazo assinalado pela mesma. In time-se novamente o perito para que compareça na Secretaria desta Vara Federal no dia 30/03/2009 às 11:00 horas a fim de retirar os autos em carga nos termos da decisão de fls. 1077/1078. Int.
09-02-2009 – Fls. 1.017/1.022 1.059/verso e 1.073/1.074: Deveras observo que a questão a ser resolvida neste processo ainda não foi suficientemente elucidada na medida em que não é possível ve rificar com segurança se o imóvel que a parte autora pretende usucapir está inserido ainda que em parte em f aixa litorânea de titularidade do Estado. Com efeito nos laudos entregues (fls. 642/678 e 747/797) o perito nomeado não demonstrou por critérios t écnicos suficientes se a faixa de terreno público foi respeitada. Por isso entendo que a prova per icial deve ser complementada a fim de afastar eventuais dúvidas de comprometimento de imóvel pertencente à Uniã o Federal com a usucapião postulada pela parte autora. Destarte determino as seguintes providências:a) Intime- se o perito Eduardo Rottmann para que compareça na Secretaria desta Vara Federal no dia 27/02/2009 às 11:00 ho ras a fim de retirar os autos em carga e reiniciar os trabalhosb) Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do complemento do laudo que começará a fluir a partir da data suprac) Advirto o perito para que compareça na Gerência Regional do Patrimônio da União em São Paulo (endereço declinado à fl. 1.017) e proceda à coleta dos dados indicados pelo assist ente técnico da União Federal (fls. 1.019/1.022) antes da constatação in loco d) Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito (artigo 426 inciso II do CPC):1º quesito judicial: O imóvel objeto deste processo atinge ainda que em parte faixa de terra considerada de titularidade da União Federal nos term os do artigo 13 do Código de Águas (Decreto federal nº 24.643/1934)? 2º quesito judicial: Quais os critérios técnicos utilizados para a verificação do 1º quesito acima? 3º quesito judicial: Constam variações no local que modificam a verificação do chamado preamar médio? 4º quesito judicial: Se constam variações na verificação do chamado preamar médio quais as diferenças nas medições em direção da parte de terra? 5º quesito judicial: O imóvel em ques tão está abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar (Decreto nº 10251 de 30/08/1977 do Estado de São Paulo)? e) Faculto às partes e ao Ministério Público Federal a apresentação de quesitos suplementares no prazo de 05 (cinc o) dias. Outrossim promova a parte autora à juntada de certidões de objeto e pé dos dois proces sos relacionados na certidão encartada à fl. 1.056 no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.
27-03-2008 – Vistos em inspeção.1) Defiro o benefício da tramitação prioritária do processo na forma de artigo 71 do Estatuto do Idoso porquanto o co-autor Honório Tanaka já atendeu ao critério etário (nascimento: 29/10/1937 – fl. 1044). Anote-se.Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias para que se manifeste nos termos do despacho de fl. 1038.Int.
11-02-2008 – Fls. 1034/1036: Manifestem-se os autores no prazo de 10 (dez) dias. Int.
07-12-2006 – Atenda a parte autora ao requerido pelo Ministério Público Federal por meio da manifestação de fls. 1001/1003 no prazo de 15 (quinze) dias. Após dê-se vista dos autos à União Federal pelo mesmo prazo. Int.
19-01-2006 – Protocolamos petição com as certidões solicitadas pelo MP.
14-12-2005 – Protocolamos petição informando sobre a desnecessidade (mesmos termos do Dr. Honório) da elaboração do memorial sobre a área renunciada da marinha bem com pedimos prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação das certidões requeridas pelo Ministério Público.
14-12-2005 – Falei com a Patrícia a respeito das certidões.
14-12-2005 – Intimem-se os autores a apresentar as certidões de distriuição de ações possessórias estadual e federal em seus respectivos nomes e dos antecessores na cadeia possessória mencionados à fl.934 retroativas a 20 (vinte) anos da propositura desta ação nos exatos termos requeridos pelo Ministério Público Federal à fl.934 no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo intime-se o Sr.Perito Judicial a apresentar novo memorial descritivo e respectiva planta fazendo constar a área renunciada referente ao terreno de marinha conforme requerido pelo Ministério Público.