22-02-2016 – Processo 1025392-87.2015.8.26.0554 – Embargos à Execução – Nulidade / Inexigibilidade do Título – Entregadora e Transportadora XV de Novembro Ltda – Sax Slavic Auditores Independentes Sociedade Simples – Vistos. Indefiro a gratuidade processual visto que não comprovada a insuficiência financeira. Entretanto defiro o recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução (Lei Estadual nº. 11.608/03 art. 5º IV parágrafo único). Recebo os embargos sem efeito suspensivo tendo em vista que para a aplicação ao art. 739-A § 1º CPC é imperioso que a execução esteja garantida por penhora depósito ou caução suficientes o que não é o caso. Anote-se de imediato nos autos principais 1011336-49.2015.8.26.0554. Intime-se o embargado/exequente por publicação para que se manifeste no prazo de 15 dias. Int. – ADV: LUIZ CARLOS PANTOJA FILHO (OAB 147348/SP) ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP) LUIZ GUSTAVO PANTOJA (OAB 195569/SP) LUIZ CARLOS PANTOJA (OAB 31316/SP).