16-07-2008 – Fls. 45 : Defiro pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2 – Decorrido o prazo supra silente retornem os autos ao arquivo. 3 – Defiro a gratuidade. 4 – Ciência ao MP. Int.
21-09-2006 – Fls. 40 – 1 – Fls. 38/39 : face o ofício da OAB de fls. 24 nomeando o Dr. LUIZ CARLOS PANTOJA FILHO OAB nº 147.348-1 como advogado do requerido ROGÉRIO OKABAYASHI arbitro os honorários advocatícios no valor de 60% da tabela vigente entre referida autarquia e a Procuradoria Geral do Estado de são Paulo. 2 – Expeça-se certidão de honorários. 3 – Após arquivem-se os presentes autos. 4 – Ciência ao MP. Int.