05-12-2013 – Processo 0043307-79.2009.8.26.0554 (554.01.2009.043307) – Procedimento Ordinário – Investigação de Paternidade – R. B. – W. P. B. – Vistos. Indefiro o requerido às fls. 168/170 no que concerne à fixação da verba honorária já que esta só diz respeito à execução de titulo extrajudicial (art. 652-A do CPC) não sendo o caso do presente feito. No que concerne ao cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC) a lei nada diz e não se pode reconhecer o silêncio como omissão. No mais defiro a penhora dos valores constantes às fls. 171 via sistema Bacenjud. Com a penhora intime-se o executado nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. Int. e Ciência ao MP. – ADV: KLEBER FERNANDES PORTA (OAB 212984/SP) LUIZ GUSTAVO PANTOJA (OAB 195569/SP)
04-12-2013 – Processo 0047071-68.2012.8.26.0554 (554.01.2012.047071) – Execução de Alimentos – Valor da Execução / Cálculo / Atualização – Rafaela Bellini Bomfim – Vistos. Cite-se o réu na forma do art. 733 do Código de Processo Civil para que efetue no prazo impreterível de 03 (três) dias o pagamento do débito das pensões alimentícias em atraso (R$ 2.22403) na forma do demonstrativo atualizado coligido a fls. 37 bem como das pensões alimentícias que se vencerem no curso do presente processo (arts. 290 c.c. 598 ambos do Código de Processo Civil) até a data do efetivo pagamento prove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo sob pena da decretação de sua prisão civil pelo prazo de até 90 dias (§1º do mesmo dispositivo legal). Na eventualidade de apresentação de justificativa pelo executado diga o exeqüente e dê-se vista dos autos ao Ministério Público tornando após conclusos para ulteriores deliberações. Int. E ciência ao MP. – ADV: LUIZ GUSTAVO PANTOJA (OAB 195569/SP)
12-03-2013 – 0047071-68.2012.8.26.0554 (554.01.2012.047071-5/000000-000) Nº Ordem: 002537/2012 – Execução de Alimentos – Valor da Execução / Cálculo / Atualização – R. B. B. X W. P. B. – Conforme despacho de fls. 19 venha aos autos certidão de nascimento da menor. – ADV LUIZ GUSTAVO PANTOJA OAB/SP 195569
07-02-2013 – 0047071-68.2012.8.26.0554 (554.01.2012.047071-5/000000-000) Nº Ordem: 002537/2012 – Execução de Alimentos – Valor da Execução / Cálculo / Atualização – R. B. B. X W. P. B. – Vistos. 1 – Defiro a gratuidade. 2 – Adite-se a inicial a fim de adequá-la nos termos da Súmula 309 do STJ apresentando planilha atualizada bem como providencie cópia da certidão de nascimento da menor e dos documentos pessoais de sua representante legal. 3 – Int. e ciência ao MP. – ADV LUIZ GUSTAVO PANTOJA OAB/SP 195569