27-05-2009 – 554.01.2009.003915-3/000000-000 – nº ordem 249/2009 – Conversão de Separação em Divórcio – M. M. D. O. E OUTROS – Retirar Mandado de Averbação. – ADV LUIZ GUSTAVO PANTOJA OAB/SP 195569
25-03-2009 – 554.01.2009.003915-3/000000-000 – nº ordem 249/2009 – Conversão de Separação em Divórcio – M. M. D. O. E OUTROS – Fls. 19 – VISTOS. 1. Recebo a petição de fls. 15/16 como aditamento à inicial. Proceda a serventia as devidas anotações. 2. Trata-se de converter separação em divórcio por requerimento conjunto de M.M.D.O. e de M.A.H.. 3. Estando satisfeitas as exigências legais pelo decurso de prazo superior a um ano desde a separação não havendo notícia do descumprimento de obrigações impostas e assumidas conforme petição conjunta dos interessados converto em divórcio a separação do casal com fundamento no art. 226 § 6º da CF c.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515/77. 4. Transitada em julgado expeça-se mandado e arquive-se. 5. Custas “ex lege”. P.R.I. – ADV LUIZ GUSTAVO PANTOJA OAB/SP 195569