20-04-2011 – Fls. 114 – Anote-se. Recolham a taxa de mandato (procuração) nos termos do Comunicado SPI nº. 02/2011 (Protocolo CPA nº. 2009/101969 – Lei 13549/2009). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Os autos encontram- se desarquivados à disposição do interessado pelo prazo de 15 dias. Decorridos e nada sendo requerido tornem ao arquivo. Int.