ECT deve indenizar vítima de assalto em banco postal
A prestação do serviço de banco postal não torna a agência dos Correios uma instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária (Lei 7.102/83). Mesmo assim, a empresa é responsável em caso de assalto a cliente, por ser prestadora de serviço que se submete ao regime de responsabilidade objetiva, previsto no Código de […]
Plano de saúde pagará danos morais por falha de informação sobre descredenciamento de clínica
A Unimed deve pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma paciente por haver descredenciado a clínica de oncologia onde fazia quimioterapia sem notificá-la previamente. Ela foi avisada somente no dia em que a sessão seria realizada. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso da Unimed, manteve […]
STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a viabilidade jurídica da união estável homoafetiva e entendeu que o parceiro em dificuldade de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável. A posição da Turma reafirmou a jurisprudência adotada pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes. […]
Jurisprudência: portadores de câncer e a isenção do Imposto de Renda
Receber o diagnóstico de um câncer já não é nada fácil. Para muitos pacientes, entretanto, o desafio vai além da maratona de exames e tratamentos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), não são poucos os processos movidos por portadores de neoplasias malignas que buscam garantir o direito à isenção do Imposto de Renda. Na semana […]
Renault deve indenizar motorista por falha de informação sobre air bag
A empresa Renault do Brasil deve indenizar um motorista do Paraná por defeito de informação sobre o funcionamento do sistema de air bagdo veículo Sénic, que não foi acionado por ocasião de acidente nas exatas circunstâncias descritas na publicidade. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa não cumpriu a […]
Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade
Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de pagamento de […]
Agência de viagens e hotel pagarão indenização por publicação de fotos sem créditos
Uma agência de turismo e um estabelecimento hoteleiro foram condenados pela 25ª Vara Cível da Capital a pagar reparação de R$ 10 mil a um fotógrafo, cujas fotos foram utilizadas para fins comerciais sem autorização dele. O profissional relatou que a empresa de viagens publicou na internet três imagens suas em um anúncio de pacote […]
Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o antigo empregador não pode ser condenado a ressarcir os honorários de advogado contratado por ex-empregado para atuar em reclamação trabalhista. Com a adoção dessa tese, a Seção julgou improcedente ação rescisória ajuizada por ex-funcionária da Telemig Celular, incorporada pela Vivo […]
Empresa terá de custear transplante de medula e tratamento de paciente
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado da Corte paulista determinou que uma operadora de planos de saúde autorize os procedimentos para realização de transplante de medula óssea em uma paciente diagnosticada com leucemia. Segundo a autora, a única forma de tratamento indicada por médicos para salvar a própria vida seria o transplante, haja vista […]
13ª Turma: contrato de trabalho iniciado no Brasil e encerrado no exterior não obsta a aplicação da lei nacional
Ação de autora que trabalhava em cruzeiros marítimos (MSC Cruzeiros do Brasil Ltda) havia sido extinta sem resolução do mérito; após os trâmites, um recurso de revista no TST foi provido, e se determinou o exame do recurso ordinário da reclamante. A fundamentação da 1ª instância foi que a autora, contratada para um cruzeiro marítimo […]