Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens.
Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade civil solidária de um provedor de aplicativo de mensagens que não adotou providências para remover imagens íntimas de uma menor de idade, mesmo após ordem judicial. O caso reforça a importância do Marco Civil da Internet e a necessidade de uma postura proativa das empresas de tecnologia diante da pornografia de vingança.
Homem que aplicou golpe de bitcoin em idosa é condenado por estelionato
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Cananéia, proferida pelo juiz Lucas Semaan Campos Ezequiel, que condenou homem por estelionato contra idosa. A pena foi redimensionada para um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos a entidade com destinação social. O réu também deverá ressarcir a vítima em R$ 8,5 mil.
Plataforma indenizará passageira após atraso causado por falta de combustível em ônibus
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 42ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz André Augusto Salvador Bezerra, que condenou empresa a indenizar passageira após atraso decorrente de falta de combustível em ônibus. A reparação, por danos morais, foi redimensionada para R$ 4 mil.
Construtora não indenizará proprietária de imóvel por vagas de garagem pequenas
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Tom Alexandre Brandão, que negou pedido de indenização contra construtora por suposta propaganda enganosa. Após receber as chaves do imóvel, a autora notou que, em razão de um pilar estrutural, as vagas de garagem destinadas à unidade eram menores do que o esperado.
Negado pedido para que banco indenize vítima de estelionato
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente manteve uma decisão significativa relacionada a fraudes bancárias. A 16ª Câmara de Direito Privado confirmou o veredicto da 11ª Vara Cível de Santos, que negou o pedido de indenização de uma vítima de estelionato contra uma instituição financeira.
Mulher deve devolver cadela ao irmão após desavença familiar, decide TJSP
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, que determinou que uma mulher devolvesse uma cadela e os pertences pessoais de seu irmão. O autor havia se mudado após desavenças familiares e foi impedido pela ré de acessar o imóvel para retirar o animal e seus itens. O relator, Valentino Aparecido de Andrade, ressaltou que, apesar do afeto familiar, a documentação de adoção comprovava que o autor era o verdadeiro tutor da cadela, e a decisão também visava o bem-estar do animal. O julgamento foi unânime entre os desembargadores.
Município e hospital indenizarão filho de mulher que morreu em calçada de hospital após negligência médica
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, proferida pelo juiz Rafael Tocantins Maltez, que condenou o Município e um hospital a indenizarem filho de mulher que morreu na calçada em frente ao centro médico, após negligência no atendimento. A reparação por danos morais foi redimensionada para R$ 150 mil.
De acordo com os autos, a mãe do autor deu entrada no hospital com quadro de pressão alta e taquicardia, sendo liberada pouco tempo depois de forma irregular. Entre as falhas constatadas do atendimento, houve falta de prontuário completo sobre a internação. A mulher foi encontrada desacordada na calçada do hospital, com acesso na veia e pulseira de identificação, e veio a óbito.
Passageiros judeus que tiveram voo reagendado para o dia do Shabat serão indenizados
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 13ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Tonia Yuka Kôroku, que condenou companhia aérea a indenizar passageiros cujo voo atrasou três dias. Além da indenização por danos materiais, fixada em R$ 6,3 mil pelo Juízo de 1º Grau, o colegiado majorou o ressarcimento por danos morais para R$ 15 mil para cada autor, totalizando R$ 45 mil.
Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes
A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado.