RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta por meio do sistema RENAJUD, a fim de apurar a possível existência de veículos em nome de devedor em situação de penhora. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional […]