Indenização por morte em naufrágio é responsabilidade da seguradora da embarcação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em casos de acidente náutico, a indenização deve ser paga pela seguradora da embarcação, e não por seguradora de veículo terrestre. Assim, o colegiado não acolheu o pedido de uma viúva para que a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT complementasse o valor […]
Suspensa a tramitação de processos sobre cobrança de tarifas bancárias em todo o país
O 1° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Guinther Spode, através do Ato n° 01/2013-1ª VP, suspendeu a distribuição das apelações cíveis que versem sobre questões relativas à legitimidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnês (TEC), em qualquer instância, fase e juízo. […]
Empresa é condenada por expor imagem de empregados no ambiente de trabalho pela Internet
Por ter utilizado indevidamente a imagem de um empregado no ambiente de trabalho pela Internet, sem sua autorização expressa, a Inter Partner Assistance S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil. Seu recurso ao Tribunal Superior do Trabalho não foi conhecido pela Terceira Turma, que entendeu que o empregador não tem permissão para […]