Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência
Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que […]