Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento […]
Ministro Luiz Fux convoca audiência pública sobre regulamentação de TV por assinatura
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no segundo semestre deste ano audiência pública sobre a nova regulamentação da TV por assinatura, criada pela Lei nº 12.485/2011. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da lei. As ações questionam, entre outros pontos, a extensão […]