Lei nº.11.698/08 – Institui e Disciplina a Guarda Compartilhada
Lei nº. 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008 Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I […]